Divórcio e Separação
- Quantos tipos de divórcio existem?
- E quantos tipos de regimes de casamento?
- Qual é o processo de divórcio mais rápido?
- Fazer um processo de divórcio é caro?
- Preciso de um advogado?
- Quem arca com as despesas de um processo divórcio?
- E se as partes não possuírem condições financeiras para fazer o processo de divórcio?
- Existe prazo para ingressar com o processo de divórcio?
- O que é partilha de bens?
- O divórcio pode ser decretado mesmo nos casos em que há desentendimento quanto à partilha de bens, tipo de guarda do filho, regime de visitas e pensão alimentícia?
- É obrigatório realizar a partilha de bens no ato do divórcio?
- Qual é o prazo prescricional para o casal divorciado realizar a partilha de bens adquiridos durante o casamento?
- É possível a partilha de bens posterior ao divórcio?
- Como fazer o processo de averbação do divórcio?
Quantos tipos de divórcio existem?
No Brasil existe três modalidades de divórcio. São eles:
Divórcio Litigioso (judicial): são feitos via judicial e a lei prevê que não podem durar mais de três meses.
Este caso envolve situações mais complexas que o casal não poderá resolver por si só, dependendo de um advogado, principalmente quando houver partilha de bens, pensão e guarda dos filhos menores ou incapazes (menor de 16 anos);
Divórcio Amigável (extrajudicial): é feito por meio de escritura pública em Cartório.
Essa modalidade está autorizada pela Lei 11.441/07, quando não há filhos menores ou incapazes.
A medida facilitou o processo para aqueles que preferem fazer o divórcio de forma consensual, conhecido como divórcio extrajudicial que costuma ser finalizado rapidamente, em até cinco dias.
Com a escritura em mãos, é preciso apresentar junto ao Cartório de Registro Civil onde foi registrado o casamento para que seja feita a alteração do estado civil e a mudança de nome, se for o caso.
Divórcio Judicial Consensual: o divórcio feito de forma consensual também pode acontecer por meio judicial.
Por ser amigável está entre as formas de divórcio mais rápidas, também é realizado quando há filhos menores ou incapazes e a presença de advogado.
E quantos tipos de regimes de casamento?
No atual sistema jurídico brasileiro, a legislação civil estabelece quatro diferentes modelos de regimes de bens do casamento, quais sejam: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação convencional de bens.
Qual é o processo de divórcio mais rápido?
O divórcio consensual, por sua vez, tende a ser mais rápido, tendo em vista que as partes estão de comum acordo. Nesse caso ele pode ser extrajudicial ou judicial.
Fazer um processo de divórcio é caro?
Os custos de um divórcio extrajudicial são em geral menores do que os dos procedimentos judiciais, mas dependem de cada caso. As custas e taxas variam de acordo com o valor econômico da causa (partilha de bens, pensão alimentícia). O imposto dependerá da forma como a partilha de bens for realizada. Quanto aos honorários, vai depender da complexidade da causa e dos critérios utilizados pelo advogado contratado.
Preciso de um advogado?
Sim. Tanto no cartório quanto na Justiça é necessário que um advogado acompanhe a causa.
Além de uma obrigação, a figura do advogado é de extrema importância num divórcio, para garantir que as partes não estejam sendo prejudicadas.
Quem arca com as despesas de um processo divórcio?
As custas num divórcio litigioso são pagas por quem entra com a ação inicialmente. Via de regra as custas iniciais devem ser pagas por quem teve a iniciativa da ação. Muito embora, uma vez sendo vitoriosa, a parte vencedora poderá cobrar da outra, as custas pagas.
Embora seja regra o pagamento de custas, o juiz pode conceder a isenção do pagamento dessas custas, sendo necessário pedir a gratuidade. Nesse caso a decisão cabe ao juiz.
Nos demais processos de divórcio, o pagamento dos custos pode ser combinado entre as partes.
Quanto aos honorários advocatícios, cada parte paga seu advogado.
E se as partes não possuírem condições financeiras para fazer o processo de divórcio?
Para dar entrada nesta solicitação, os interessados devem procurar a Defensoria Pública da sua região e realizar a solicitação.
Existe prazo para ingressar com o processo de divórcio?
Não. O pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento.
O que é partilha de bens?
Partilha de bens é o ato pelo qual divide-se o patrimônio do casal adquirido por um ou ambos os cônjuges durante a constância do casamento, de modo a determinar o percentual devido a cada divorciando, conforme o regime de bens escolhido ou imposto aos nubentes no momento da celebração do casamento.
O divórcio pode ser decretado mesmo nos casos em que há desentendimento quanto à partilha de bens?
Sim. A legislação brasileira admite a dissolução inicial do casamento e, após, discute-se as demais questões laterais ao divórcio, como a partilha de bens, guarda do filho menor, regime de visitas, pensão alimentícia, etc.
É obrigatório realizar a partilha de bens no ato do divórcio?
Não. A lei faculta a possibilidade de o casal realizar a partilha de bens em momento posterior ao divórcio.
Qual é o prazo prescricional para o casal divorciado realizar a partilha de bens adquiridos durante o casamento?
O prazo prescricional para o casal divorciado realizar a partilha de bens adquiridos durante o casamento é de 10 anos, de acordo com a legislação vigente.
É possível a partilha de bens posterior ao divórcio?
Sim. Os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio são comuns a ambos os cônjuges, salvo se configurada hipótese de incomunicabilidade. Nesse sentido, havendo comprovação da aquisição do bem na constância do casamento, o pedido de partilha deve prosperar.
Como fazer o processo de averbação do divórcio?
Quando a separação ou o divórcio for formalizado por escritura pública, o ex-casal deve comparecer ao Cartório de Registro Civil onde foi formalizado o casamento e apresentar a escritura original, a certidão de casamento e documentos pessoais originais, como RG e CPF, para requerer a averbação.
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